Efeitos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Como todo e qualquer recurso, possui efeito devolutivo.

Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Nesse caso, não pode a defesa interpor RE ou REsp quanto à parte não unânime, dado que se exige o esgotamento das instâncias ordinárias. [[Súmula 281 - STF]] [[Súmula 207 - STJ]].

Há debate quanto a existência do efeito regressivo, tendo em vista que mesmo no caso do mesmo desembargador participar do julgamento da impugnação, eventual retratação não ocorreria da mesma forma que ocorre quando há a retratação antes da remessa ao juízo ad quem.

Quanto ao efeito suspensivo, a lei nada diz, contudo em razão do princípio da presunção de inocência, pode-se dizer que os embargos serão dotados de efeito suspensivo indireto, independentemente do objeto da impugnação (mesmo que não se refiram à condenação/absolvição em si), já que que impedirão a execução da pena dado que não se operou o trânsito em julgado. [art. 283 do CPP]