Efeitos penais da condenação

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O efeito penal principal é a submissão à pena. Entre os efeitos secundários, a condenação pode caracterizar reincidência em delito posterior, observados o trânsito em julgado anterior e o período depurador, ou repercutir como antecedente segundo seus próprios requisitos.

A condenação também pode provocar regressão de regime quando, somada a nova pena ao restante da execução, o regime se tornar incompatível. Pode ensejar revogação obrigatória ou facultativa do sursis e do livramento condicional, de acordo com o delito, a sanção e o momento de sua prática.

Não há uma consequência única para qualquer condenação: devem ser examinados os requisitos específicos dos arts. 81, 86 e 87 do CP e da LEP.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1407-1408.