Efeitos extrapenais gerais e específicos

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os efeitos extrapenais atingem situações fora da pena propriamente dita, como reparação de danos, perda de bens, cargo e direitos. Os gerais alcançam, em princípio, as condenações abrangidas pela norma; os específicos dependem das hipóteses nela delimitadas.

Na apresentação do manual, os efeitos gerais do art. 91 são automáticos, enquanto os específicos do art. 92 exigem declaração motivada. O confisco alargado do art. 91-A também exige requerimento expresso e individualização. Leis especiais podem estabelecer disciplina diferente, como a perda de cargo na Lei de Tortura.

O catálogo de efeitos específicos descrito na edição corresponde ao quadro legal de 2022. A leitura da lei seca compilada no vault pode revelar alterações posteriores, que não devem ser confundidas com erro de transcrição do resumo.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1408-1416.