Do direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lxiv
- CPP, art. 306, § 2
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIV, assegura ao preso o direito de identificar os responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial, um direito também presente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 7º, § 4º).
No caso de prisão em flagrante, esse direito é efetivado pela entrega da nota de culpa ao preso, informando o motivo da prisão, o nome da autoridade que lavrou o auto, do condutor e das testemunhas, conforme o art. 306, § 2º, do CPP, com redação da Lei 12403. A nota de culpa deve ser entregue em até 24 horas após a captura, sendo assinada pela autoridade. Se o preso não puder ou não quiser assinar, 2 testemunhas assinam o recibo.
Nas prisões preventivas e temporárias, o direito é concretizado com a entrega da cópia do mandado de prisão, que contém as informações necessárias para a defesa.
A ausência da nota de culpa ou da cópia do mandado de prisão torna a prisão ilegal, permitindo seu relaxamento. Não se pode tratar essa ausência como mera irregularidade, pois comprometeria a eficácia do art. 5º, LXIV, da Constituição, que protege a identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório do preso.