Distinção entre o juiz das garantias, juizado de instrução e “centrais de inquérito” (e.g., dipo/sp)
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A figura do Juiz das Garantias, introduzida pela Lei n. 13964/19 no Código de Processo Penal brasileiro, estabelece uma clara distinção tanto do modelo de Juizado de Instrução quanto das “Centrais de Inquérito”, como o Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) de São Paulo. A compreensão correta dessas diferenças é fundamental para apreciar o papel e a importância do Juiz das Garantias na estrutura do processo penal brasileiro. Vejamos as distinções principais:
JUIZ DAS GARANTIAS VS. JUIZADO DE INSTRUÇÃO
NATUREZA DA ATUAÇÃO
O Juiz das Garantias tem uma atuação pontual e limitada, focada exclusivamente no controle da legalidade da investigação criminal e na proteção dos direitos fundamentais, sem iniciar investigações ou intervir ativamente nos procedimentos investigatórios.
O Juizado de Instrução, ao contrário, atua de forma mais ativa e direcionadora na fase de investigação, com poderes para impulsionar, conduzir e realizar diligências investigativas.
PAPEL PROCEDIMENTAL
O Juiz das Garantias serve como uma figura de controle e garantia, impedindo abusos e assegurando o respeito aos direitos fundamentais, mas sem se envolver diretamente na investigação.
O Juizado de Instrução exerce um papel mais centralizador e ativo na condução das investigações, com amplos poderes para coletar provas e decidir sobre a continuidade do processo.
JUIZ DAS GARANTIAS VS. “CENTRAIS DE INQUÉRITO”
IMPEDIMENTO NA PERSECUÇÃO PENAL
O Juiz das Garantias fica expressamente impedido de atuar nas demais fases do processo penal após a fase investigatória, garantindo sua imparcialidade.
No caso do DIPO/SP, não há uma previsão de impedimento similar, permitindo, ao menos teoricamente, que o mesmo magistrado atue em diferentes fases do processo penal, o que pode comprometer a imparcialidade.
FOCO E COMPETÊNCIA
Além do controle da investigação, o Juiz das Garantias também decide sobre o recebimento da denúncia, diferenciando-se da função exercida por magistrados das “Centrais de Inquérito”, que não têm essa atribuição claramente definida como parte de suas competências.