Decurso do tempo de prisão previsto na lei
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Hipóteses de impetração do habeas corpus [art. 648]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Ocorre quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PENAL
Estará caracterizado quando o agente permanecer preso além do prazo fixado na sentença ou quando lhe for negada, indevidamente, a concessão de algum benefício prisional (progressão de regimes, livramento condicional etc.)
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
[[Prisão temporária]]
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
[[Prisão preventiva, duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa]]