Requisitos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Segundo o art. 1º da Lei 7960 a prisão temporária pode ser decretada:

Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários à identificação;

Quando houver fundadas razões, baseadas em provas admitidas na legislação penal, de autoria ou participação nos seguintes crimes:

Homicídio doloso (art. 121, caput, § 2º);

Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, §§ 1º, 2º);

Roubo (art. 157, caput, §§ 1º, 2º, 3º);

Extorsão (art. 158, caput, §§ 1º, 2º);

Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, §§ 1º, 2º, 3º);

Estupro (art. 213, caput, combinado com art. 223, caput, parágrafo único);

Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, combinado com art. 223, caput, parágrafo único);

Rapto violento (art. 219, combinado com art. 223, caput, parágrafo único);

Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º);

Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

Quadrilha ou bando (art. 288);

Genocídio (arts. 1º, 2º, 3º da Lei 2889/56);

Tráfico de drogas (art. 12 da Lei 6368/76);

Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7492/86);

Crimes previstos na Lei de Terrorismo (Lei 13260/16).

A doutrina diverge quanto aos requisitos para a decretação da prisão temporária, apresentando cinco correntes:

Basta a presença de qualquer um dos incisos do art. 1º.

O que é criticado por violar a Constituição.

Necessidade cumulativa dos 3 incisos.

O que tornaria a prisão temporária praticamente inaplicável.

Requisitos cumulativos da Lei 7960 devem ser combinados com as hipóteses de prisão preventiva.

Majoritária: combinação do inciso III com o inciso I ou II, estabelecendo fumus comissi delicti (inciso III) e periculum libertatis (inciso I ou II).

Necessidade dos incisos I e III, onde o I demonstra a necessidade da prisão para a investigação (periculum libertatis) e o III demonstra fumus comissi delicti.

Há quem considere esta a mais correta, pois a prisão temporária deve sempre demonstrar a necessidade da medida para assegurar a eficácia das investigações.

Desdobramentos