Constituições estaduais e princípio da simetria
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
As Constituições Estaduais devem seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal ao organizar a Justiça, conforme art. 125. Elas podem atribuir foro por prerrogativa de função a certas autoridades estaduais, como é o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julga infrações penais comuns de várias autoridades, desde o Vice-Governador até prefeitos municipais.
No entanto, a atribuição de foro especial deve respeitar o princípio da simetria, indicando que as constituições estaduais não podem oferecer prerrogativas que não tenham base na Constituição Federal. Ou seja, apenas os cargos que têm um paralelo direto com funções que a Constituição Federal reconhece para prerrogativa de foro podem receber tratamento similar a nível estadual. Isso limita a capacidade dos estados de expandir arbitrariamente o foro especial para cargos que não correspondem a nenhum previsto na Constituição Federal.
A Suprema Corte, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade, tem sustentado que funções essenciais ao Estado Democrático de Direito, como Procuradores de Estado e Defensores Públicos, podem receber foro especial conforme a relevância e a natureza de suas funções. No entanto, delegados de polícia, por exemplo, foram considerados inapropriados para foro por prerrogativa de função devido à sua subordinação hierárquica e administrativa.
Importante notar que as prerrogativas de foro para cargos como vice-governadores e secretários de estado são reconhecidas diretamente pela Constituição Federal e devem ser respeitadas independentemente de previsão nas constituições estaduais.
Quando o foro por prerrogativa de função é estabelecido pelas constituições estaduais, ele só se aplica a crimes que estão sob jurisdição estadual, não se estendendo a crimes eleitorais, militares ou federais, que são julgados por tribunais específicos.