Citação por edital

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Citação por edital é modalidade ficta: presume-se a ciência do acusado.

Publica-se por 15 dias em jornal de grande circulação, na imprensa oficial ou por afixação no átrio do fórum.

O art. 365 do CPP exige indicar o juiz que a determinou, a identificação do réu ou seus sinais, residência, profissão, a finalidade da citação, o juízo com dia, hora e local de comparecimento e o prazo, que corre da publicação ou da afixação.

A afixação deve ser certificada e a publicação comprovada por exemplar do jornal ou certidão.

Segundo a Súmula 366 do STF, não é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo legal, ainda que não transcreva a peça acusatória nem resuma os fatos.

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a citação por edital é vedada: a citação é pessoal, preferencialmente no próprio Juizado ou por mandado. Se o acusado não for encontrado, após a denúncia e a tentativa de citação pessoal, o feito é remetido ao juízo comum para o procedimento sumário do CPP.

A competência dos Juizados não se restabelece mesmo que o réu seja posteriormente localizado.

Desdobramentos