Causas de rejeição
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Rejeição da peça acusatória [art. 395]
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA [art. 41, art. 395, art. 581]
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Nem sempre a inobservância de um desses requisitos autoriza a rejeição. Se o MP entender que a autoria e materialidade estão comprovadas por vasta prova documental, não há necessidade de indicar um rol de testemunhas. Também não é estritamente necessário classificar o crime corretamente, dado que o acusado se defende dos fatos narrados e não da classificação do delito.
Por outro lado, ausente a qualificação do acusado ou a descrição do fato delituoso, deve o magistrado rejeitar a peça acusatória.
Se divide em duas categorias:
Inépcia formal: quando não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41.
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
Só faz coisa julgada formal, dado que não há análise de mérito.
O MP pode recorrer por meio de recurso em sentido estrito ou oferecer nova peça acusatória.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
Inépcia material: quando não há justa causa (lastro probatório mínimo.
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
A inépcia formal deve ser arguida até o momento da sentença. Prolatada a sentença, só se caberá discutir a nulidade desta, a não ser que pendente habeas corpus.
FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL [art. 395, II]
Subdividem-se em:
Pressupostos processuais de existência, cuja falta implica na virtual inexistência do processo.
Mais grave que a nulidade.
São três os pressupostos de existência:
Demanda veiculada pela peça acusatória, onde se exteriorize uma pretensão punitiva.
Órgão investido de jurisdição.
Presença de partes que possam estar em juízo.
Pressupostos processuais de validade da relação processual, cuja falta implica existência de vício ou defeito de atos processuais.
Exemplos de falta de pressupostos de validade:
Perempção.
Litispendência.
Juiz incompetente ou imparcial.
Inexistência de legitimidade ad processum.
Falta de capacidade postulatória.
Omissão de citação válida.
Inobservância dos requisitos da denúncia ou da queixa.
FALTA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL[art. 395, II]
Podem ser genéricas (interesse de agir, legitimidade, possibilidade jurídica do pedido etc.) ou específicas (representação do ofendido, requisição do MP etc.).
FALTA DE JUSTA CAUSA (SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO) PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL[art. 395, III]
Lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria).
Não se pode confundir o grau de convencimento necessário para fins de juízo de admissibilidade de peça acusatória com o necessário para a condenação de alguém.
A rejeição por falta de justa causa faz coisa julgada formal, uma vez removido o vício nada impede o oferecimento de nova peça acusatória, enquanto não extinta a punibilidade.