Autenticação da sentença penal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Além dos requisitos intrínsecos, a sentença exige requisitos extrínsecos: data e assinatura (CPP, art. 381, VI) e, se digitada, rubrica do juiz em todas as páginas (CPP, art. 388).

Quando proferida oralmente em audiência, o decisum só adquire validade após conferência, revisão e assinatura.

É nula a sentença apenas oral e parcialmente degravada sem as razões de decidir; embora o art. 405 do CPP permita registro audiovisual da audiência para dar celeridade e fidelidade, isso não substitui a forma escrita e fundamentada exigida para a sentença, sob pena de grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, com nulidade absoluta.

Predomina o entendimento de que a falta de assinatura torna o ato inexistente, pois é ela que confere autenticidade; há quem veja mera irregularidade se ainda for possível colher validamente a assinatura do prolator.

Quanto à rubrica em todas as páginas, há precedentes do STJ que relativizam essa formalidade.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1385-1386.