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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na legislação introduzida pelo Pacote Anticrime, a audiência de custódia é definida como uma sessão realizada imediatamente após uma prisão em flagrante, preventiva ou temporária, permitindo que o detido se apresente rapidamente diante do juiz das garantias. Esta audiência envolve também a participação de um defensor e do Ministério Público. Anteriormente, regulada pela Resolução nº 213 - CNJ, a audiência de custódia garantia a apresentação à autoridade judicial tanto para os detidos em flagrante quanto para aqueles capturados mediante mandados de prisão cautelar ou definitiva. Contudo, com a reformulação do art. 310 do CPP pelo Pacote Anticrime, inicialmente parece que a audiência de custódia foi limitada apenas aos casos de prisão em flagrante. No entanto, o art. 287 do CPP, também modificado, clarifica que a audiência deve ser realizada para prisões decorrentes de mandados relacionados a infrações inafiançáveis ou afiançáveis.

Os principais objetivos da audiência de custódia incluem prevenir abusos como tortura e maus-tratos, assegurando o respeito aos direitos individuais dos detidos, e proporcionar ao juiz das garantias informações mais detalhadas para a tomada de decisão sobre a legalidade da prisão. Isso pode levar ao relaxamento da prisão ilegal, à decretação de prisão preventiva ou temporária, ou à concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares alternativas. Indiretamente, a audiência também visa a redução da superpopulação carcerária, permitindo uma avaliação mais criteriosa e científica por parte da autoridade judiciária sobre quais indivíduos devem continuar presos. Este procedimento é adotado em vários países, como Peru, Argentina e Chile, refletindo um avanço significativo na proteção dos direitos dos presos e na eficiência do sistema judicial.