Atribuição para a infiltração — agentes de polícia

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A infiltração de agentes, antes permitida para policiais e agentes de inteligência pela Lei 9034, agora é restrita a agentes de polícia conforme a Lei de Drogas (art. 53, I) e a nova Lei das Organizações Criminosas. A infiltração visa identificar provas e desarticular organizações criminosas, sendo realizada por agentes policiais com autorização judicial.

A infiltração deve ser realizada por agentes de polícia, excluindo agentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Atividades investigativas são exclusivas das autoridades policiais (art. 144, §1º, IV, da CF), e a participação de agentes de inteligência, como os da ABIN, em investigações sem autorização judicial, é considerada inconstitucional.

Isso foi exemplificado na operação “Satiagraha”, onde o STJ declarou ilícitas as provas produzidas por agentes da ABIN.

(IM)POSSIBILIDADE DE INFILTRAÇÃO DE PARTICULARES

As leis brasileiras que regulam a infiltração de agentes – art. 53, inciso I, da Lei 11343, art. 10 da Lei 12850, e art. 190-A do ECA, indicam que a infiltração de particulares não é permitida. Portanto, a utilização de “gansos” ou informantes civis como agentes infiltrados resulta em prova ilícita.

No entanto, se um integrante da organização criminosa decide colaborar para obter benefícios de um acordo de colaboração premiada, alguns entendem que é possível esse colaborador atuar como infiltrado. Desde que haja autorização judicial para combinar essas duas técnicas de investigação – colaboração premiada e agente infiltrado – o colaborador pode continuar infiltrado na organização para coletar informações sobre os demais membros.