Ônus da prova

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Em sede de revisão criminal não se aplica o princípio do in dubio pro reo, pois o trânsito em julgado fundamenta a certeza de punir do Estado.

O trânsito em julgado determina a inversão do ônus da prova, cabendo ao postulante da revisão criminal provar os fatos constitutivos da sua pretensão. Opera-se, portanto, o in dubio contra reum.

Apesar de não se aplicar o princípio do in dubio pro reo ao julgamento da revisão criminal, o STJ entende que em eventual empate no julgamento deve prevalecer a decisão mais favorável ao acusado.