Aplicação supletiva e subsidiária do novo cpc ao processo penal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Diante de uma interpretação extensiva, haja vista que o art. 15º do CPC apenas dispõe sobre os processos eleitorais, trabalhistas e administrativos, entende-se que o CPC também é aplicado supletiva e subsidiariamente ao processos de natureza criminal.
Destaca-se que a analogia não é critério de resolução de conflito entre regras, servindo apenas quando a lei for omissa.
Vejamos alguns casos:
Contagem de prazos processuais em dias úteis: apesar do CPC dispor que os prazos processuais são contados em dias úteis, o CPP prevê que os seus prazos serão contínuos e peremptórios (art. 798).
Não sendo omissa no assunto, segue-se o CPP.
Suspensão do curso dos prazos processuais nos dias entre 20 de dezembro e 20 de janeiro: pela disposição do art. 798, a suspensão dos prazos não se aplica aos processos criminais, de forma que ser o termo final ocorra no recesso forense o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término.
Incidente de resolução de demandas repetitivas: ante o silêncio do CPP em relação ao assunto, é perfeitamente possível a aplicação subsidiária ao processo penal do incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 e 987 do CPC).
Fixação de astreintes em desfavor de terceiros: a lei processual penal não tratou detalhadamente de todos os poderes conferidos ao julgador no exercício de sua jurisdicção. Assim, o STJ entendeu que é possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada pelo juízo criminal.
É impossível a aplicação de astreintes por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados quando houver impossibilidade técnica de obedecer a determinação
Caso Whatsapp: criptografia de ponta a ponta impossibilitava a quebra do sigilo.
Interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório e fixação e multa por litigância de má-fé: consultar o resumo acerca dos Recursos.