Apelação dos juizados

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Cabe nas seguintes hipóteses:

Rejeição da peça acusatória: no CPP o recurso cabível é RESE, mas nos Juizados é apelação, sendo obrigatória a intimação do acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias.

Sentença condenatória ou absolutória.

Decisão homologatória da transação penal.

Algumas características típicas da apelação nos juizados:

Prazo de 10 dias para interpor apelação, diferentemente do prazo do CPP que é de 5 dias.

A apelação deve ser por petição escrita, enquanto no CPP pode ser escrita ou por termo nos autos.

No Juizado é preciso apresentar a petição de interposição e as respectivas razões de recurso no Juizado, diferentemente do que ocorre no CPP, que o apelante pode optar por apresentar as razões diretamente no juízo ad quem.

A apelação é interposta no prazo de 10 dias, constando as razões e o pedido do recorrente. Já no CPP o recorrente pode apresentar a petição de interposição no prazo de 5 dias, protestando pela apresentação das razões recursais em até 8 dias.

Se o apelante apresentar apenas a interposição, sem as razões, poderá apresentá-las posteriormente, desde que dentro do prazo de 10 dias.

A doutrina se divide quanto aos efeitos de não ser apresentada as razões. Há precedente no STF que entende que impede o conhecimento do recurso. Todavia, prevalece o entendimento de que não prejudica o conhecimento do recurso, sendo mera irregularidade.