Análise do procedimento comum sumaríssimo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Caso não tenham sido alcançadas a composição dos danos civis e a transação penal, seja pela ausência do autor do fato delituoso, não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, seja pela não aceitação da proposta, terá início a fase judicial da persecução criminal. Nesse momento, o Ministério Público (ou o querelante) tem as seguintes opções:
Requisição de diligências.
Requerer o encaminhamento dos autos ao juízo comum, em virtude da complexidade.
Arquivamento dos autos.
Declinação de competência.
Suscitar conflito de competência.
Oferecimento de denúncia.