Requisitos para a celebração do anpp
Início > Direito Processual Penal > Investigação preliminar > Acordo de não-persecução penal
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Pena mínima inferior a 4 anos: para determinar essa pena mínima, são consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Cometimento da infração sem violência ou grave ameaça à pessoa: o acordo pode ser celebrado independentemente da natureza do ilícito, desde que não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.
É cabível o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pelo agente, apesar de previsível.
Não ser caso de arquivamento do procedimento investigatório: o acordo só pode ser celebrado se houver viabilidade para instaurar o processo penal. Deve existir uma aparência da prática criminosa, não estar prescrita a pretensão punitiva, haver legitimidade da parte e justa causa. O titular da ação penal não pode proceder à celebração do acordo se entender que o arquivamento é necessário. Em que pese não haver no CPP hipóteses que autorizam arquivamento, é possível por analogia, a aplicação das hipóteses de rejeição da peça acusatória e absolvição sumária.