Abrangência da competência do juiz das garantias
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A competência do juiz das garantias, introduzida pela Lei n. 13.964/19, abrange todas as infrações penais, exceto aquelas de menor potencial ofensivo. Esta ampliação gerou debates sobre sua aplicação em diferentes contextos, como Tribunais Superiores, Tribunal do Júri, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, casos de violência doméstica, juízos colegiados e a possível criação de um Ministério Público das Garantias.
Desdobramentos
- Não abrangência das infrações de menor potencial ofensivo
- (in)existência de juiz das garantias nos tribunais
- (in)existência de juiz das garantias no âmbito do tribunal do júri
- (in)existência de juiz das garantias na justiça militar e na justiça eleitoral
- (in)existência de juiz das garantias no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher
- (in)existência de juiz das garantias colegiado
- (in)existência do ministério público das garantias