(in)subsistência de coisa julgada na decisão de arquivamento
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A coisa julgada é a imutabilidade de uma decisão judicial após o esgotamento das vias recursais.
Ela pode ser formal, restrita ao processo em que foi proferida, ou material, estendendo-se para fora desse processo. Anteriormente à Lei 13964, a promoção de arquivamento estava sujeita a controle judicial, podendo gerar coisa julgada formal ou material, dependendo da análise do mérito da conduta.
Com a nova lei, o arquivamento não está mais sujeito a controle judicial, o que impede a existência de coisa julgada. No entanto, em respeito aos princípios de segurança jurídica e boa-fé, a decisão de arquivamento deve continuar a ser respeitada, especialmente quando houve análise do mérito. Nos casos de atribuição originária do PGR ou do PGJ, a decisão de arquivamento é considerada irrevogável, exceto diante do surgimento de provas novas.