(im)possibilidade de conversão da audiência de custódia em audiência una de instrução e julgamento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No Brasil, tornou-se relativamente comum a conversão das audiências de custódia, que ocorrem após prisões em flagrante, em audiências de instrução e julgamento. Essa prática, que pode acelerar consideravelmente a condenação dos custodiados, é vista por alguns como uma forma de garantir a razoável duração do processo. Entretanto, esse procedimento é altamente questionável por diversos motivos.

Primeiramente, essa abordagem subverte a finalidade original da audiência de custódia, que não foi criada para acelerar o processo penal comum. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura ao acusado tempo e meios adequados para a preparação de sua defesa, um direito que é claramente desrespeitado quando a defesa precisa agir dentro de um prazo de apenas 24 horas após a prisão. Ademais, a celeridade processual não deve comprometer outras garantias processuais essenciais, como a ampla defesa e o direito de a defesa ter tempo suficiente para se exercer adequadamente.

Além disso, a prática de julgar um caso imediatamente após a custódia pode violar o princípio do juiz natural, especialmente se o julgamento ocorrer durante um plantão judicial, o que poderia resultar na usurpação da competência do juiz da vara criminal regularmente designado para o caso. Isso porque o juiz de plantão, geralmente responsável apenas pelas audiências de custódia, não deveria assumir a responsabilidade pelo julgamento completo do caso.

A Lei 13964, que instituiu a figura do juiz das garantias e consolidou a audiência de custódia no art. 310 do CPP, perdeu a oportunidade de abordar expressamente a inadmissibilidade da conversão da audiência de custódia em uma audiência única de instrução e julgamento. No entanto, a criação do juiz das garantias deve naturalmente eliminar essa prática questionável. Isso se deve ao fato de que o juiz das garantias, que preside a audiência de custódia e verifica a legalidade da prisão, fica impedido de atuar no processo subsequente conforme o art. 3º-D do CPP. Assim, qualquer decisão de julgamento imediato tomada por esse juiz na audiência de custódia seria, na prática, nula.