Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violência arbitrária — art. 322
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Vários doutrinadores sustentam que esse artigo foi revogado pela Lei de Abuso de Autoridade. Entretanto, nos tribunais superiores este artigo continua vigente, pois ele não se confunde com os crimes de abuso de autoridade. Em suma, o art. 322 é mais genérico e deixa de incidir quando se subsumir a lei especial do abuso de autoridade.
Tutela-se o regular desenvolvimento da administração pública e a integridade do particular afetado pela ação violenta.
SUSPRO
caput
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