Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violação do sigilo em licitação — art. 337-j

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a lisura da licitação, no que concerne o sigilo das propostas na modalidade de disputa fechada (consequentemente, também protege o caráter competitivo do certame).

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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