Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de correspondência | art. 151

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A inviolabilidade do sigilo da correspondência está disposta como um direito fundamental na CF. O corolário para sua existência é a liberdade da manifestação de pensamento.

Admite-se a transação penal e SUSPRO.

Presente a qualificadora do § 3º, não cabe transação penal, mas cabe o ANPP.