Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de correspondência | art. 151
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A inviolabilidade do sigilo da correspondência está disposta como um direito fundamental na CF. O corolário para sua existência é a liberdade da manifestação de pensamento.
Admite-se a transação penal e SUSPRO.
Presente a qualificadora do § 3º, não cabe transação penal, mas cabe o ANPP.