Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violação do sigilo em licitação — art. 337-j
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a lisura da licitação, no que concerne o sigilo das propostas na modalidade de disputa fechada (consequentemente, também protege o caráter competitivo do certame).
SUSPRO
caput
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