Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violência arbitrária — art. 322

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Vários doutrinadores sustentam que esse artigo foi revogado pela Lei de Abuso de Autoridade. Entretanto, nos tribunais superiores este artigo continua vigente, pois ele não se confunde com os crimes de abuso de autoridade. Em suma, o art. 322 é mais genérico e deixa de incidir quando se subsumir a lei especial do abuso de autoridade.

Tutela-se o regular desenvolvimento da administração pública e a integridade do particular afetado pela ação violenta.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

✓

✓