Vítima e sujeito passivo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Vítima e sujeito passivo não são sinônimos. É possível a existência de vítima que não seja sujeito passivo.
VÍTIMA
Pessoa ou um grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, ou ainda entes abstratos, que sofrem intervenções em seus direitos, sejam eles quais forem, por ação ou omissão de terceiros ou dela própria, ou ainda por intervenções oriundas de casos fortuitos ou de força maior.
Portanto, vítima compreende uma definição mais abrangente que engloba tanto situações nas quais existe crime quanto aquelas nas quais não há crime nenhum. Havendo crime, tem-se que sujeito passivo e vítima se reúnem na mesma pessoa.
A importância da vítima para o estudo da criminalidade passou por 3 fases distintas:
Protagonismo: era quem assumia o protagonismo no estudo do crime, sendo preponderante para a definição da forma como seria apenado o delinquente, vigorando a Justiça Privada.
Neutralidade: assunção do Estado na regulamentação do crime, com a perda de protagonismo e superação da Justiça Privada, sendo a pena uma forma de garantia coletiva e não mero direito do ofendido.
Redescobrimento: tendo em vista que a vítima faz parte de todo o processo do crime, entendeu-se fundamental o estudo do ofendido e de seu comportamento para se compreender o crime como um todo, observando-se a relação existente entre as consequências por ela suportadas e o crime praticado.
Outra questão fundamental dentro do estudo da vítima é a “cifra negra” ou “cifra oculta”, a parcela de delitos cometidos e que não são comunicados pelas vítimas às autoridades responsáveis pela apuração.
CLASSIFICAÇÃO DE VÍTIMAS
Mendelsohn:
Vítimas ideais: sem nenhuma vinculação com a ação delitiva.
Vítimas por ignorância: menos culpados que o delinquente.
Vítimas provocadoras: tão culpadas quanto o delinquente.
Vítimas agressoras: únicas culpadas por estarem em tal situação.
Jimenez de Asúa:
Indiferentes: aquelas não definidas anteriormente pelo autor do crime.
Indefinidas ou indeterminadas: aquelas que sofrem, de maneira absolutamente genérica, todos os tipos de agressões da sociedade moderna, do desenvolvimento e do progresso científico.
Terrorismo.
Crimes cibernéticos.
Determinadas: aquelas atingidas pelo delinquente que visava ao cometimento do delito especificamente contra elas.
Guglielmo Gulotta:
Falsas:
Simuladas: atuam conscientemente ao provocar o movimento da máquina judiciária, com o desejo de gerar um erro judiciário ou ao menos alcançar a impunidade por algum delito que tenham cometido.
Imaginárias: aquelas que erroneamente crêem ter sido objeto de uma agressão criminal.
Reais:
Fungíveis (inteiramente inocentes ou vítimas ideais): não intervêm para que se desencadeie o fato delitivo.
Acidentais: aquelas colocadas por azar no caminho dos delinquentes.
Indiscriminadas: não se vinculam de nenhuma forma com o infrator.
Infungíveis: desempenham certo papel na gênese do delito, sendo insubstituíveis na dinâmica criminal.
Imprudentes: aquelas que omitem as precauções mais elementares, facilitando a concretização de um crime.
Alternativas: deliberadamente se colocam em posição de ser vítimas ou vitimário.
Duelo.
Provocadoras: fazem surgir o delito, como represália ou vingança pela prévia intervenção da vítima.
Homicídio privilegiado pela injusta provocação da vítima.
Voluntárias: o delito é resultado da instigação da própria vítima ou de um pacto livremente assumido.
Eutanásia.
Elias Neuman:
Individuais: todas as pessoas físicas que figuram no polo passivo de um crime.
Familiares: aquelas submetidas a maus-tratos e agressões produzidas no âmbito familiar ou doméstico.
Coletivas: quando a lesão ou o perigo se dá em relação a bens jurídicos cujo titular não é a pessoa física.
Crimes contra os consumidores.
Delitos contra o sistema financeiro.
Vítimas da sociedade e do sistema social.
Mortes nos corredores dos hospitais públicos.
Homicídios cometidos por milícias.
VITIMIZAÇÃO
É a ação ou efeito de alguém se autovitimar ou vitimizar outrem.
Aquele que pratica um ato que faz surgir uma vítima é denominado vitimário. Em todas as situações de vitimização existe um vitimário e uma vítima, podendo ser o caso das duas condições figurarem numa única pessoa (autolesão, e.g.).
A vítima, em muitas das oportunidades, colabora com o deslinde do fato criminoso em que está inserida (precipitação da vítima).
São 3 situações de vitimização:
Apenas o vitimário é o culpado.
A vítima é a única culpada: suicídio, desde que não seja induzido, auxiliado ou instigado.
Há uma correlação de culpas entre o vitimário e a vítima.
A vítima é menos culpada que o vitimário: a vítima atua de forma imprudente, negligente e acaba sendo atingida pela ação criminosa.
Turista estrangeiro que ingressa por curiosidade em um bairro perigoso e é assaltado.
A vítima é tão culpada quanto o agressor.
Disputa de racha.
A vítima é mais culpada que o agressor.
Homicídio privilegiado.
Embora possa haver concorrência de culpa, não há isenção de pena, ainda que a vítima haja com maior culpa que ele, dado que inexiste compensação de culpas em Direito Penal, contudo é de fundamental importância a análise do grau de culpa do vitimário para fixação de sua pena.
VITIMIZAÇÃO PRIMÁRIA, VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA E VITIMIZAÇÃO TERCIÁRIA
Para Marwin Wolfgang, a vitimização pode ser:
Primária: refere-se a vítima personalizada ou individual.
Secundária: refere-se geralmente a estabelecimentos comerciais. É a vítima impessoal, comercial e coletiva, mas não tão difusa a ponto de incluir a comunidade.
Terciária: refere-se a uma vitimização muito difusa que se estende à comunidade em geral.
Mútua: refere-se aos casos em que os participantes estão engajados em atos mutuamente consensuais.
Há no entanto, outra classificação que utiliza as mesmas denominações:
Vitimização primária: aquela que decorre direta e imediatamente da prática delitiva.
A pessoa que sofre uma lesão corporal.
Vitimização secundária: é o produto da equação que envolve as vítimas primárias e o Estado em face do exercício do controle formal. É o ônus que recai na vítima em decorrência da operação estatal para apuração e punição do crime.
A pessoa ter que seguir a uma delegacia, aguardar para ser atendida, passar por exame de corpo de delito, prestar depoimento em juízo.
Vitimização terciária: é provocada pelo meio social, normalmente em decorrência da estigmatização trazida pelo tipo de crime.
Vítima de crimes contra a dignidade social.
SUJEITO PASSIVO
É a pessoa ou ente que sofre as consequências da infração penal. Pode ser pessoa física ou jurídica, ou mesmo ente indeterminado (coletividade, família etc.), caso em que o crime é denominado vago.
Classifica-se em:
Constante (mediato, formal, geral ou genérico): o Estado, pois interessado na manutenção da paz pública e da ordem social. Tendo em vista que as normas emanam do Estado, ofensa a estas lesam seu interesse.
Eventual (imediato, material, particular ou acidental): titular do interesse penalmente protegido.
Ser humano, no art. 121, CP (homicídio).
A pessoa jurídica, no art. 171, § 2º, V, do CP (crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro).
Coletividade destituída de personalidade jurídica (crime contra o respeito aos mortos).
O próprio Estado, nos crimes contra a Administração Pública.
Será sujeito passivo formal e material simultaneamente.
O sujeito passivo eventual pode ser comum ou próprio, a depender se o tipo exige ou não qualidade ou condição especial do ofendido.
No crime de homicídio o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa (sujeito passivo comum).
No crime de infanticídio o sujeito passivo só pode ser o nascente ou o neonato (sujeito passivo próprio).
No caso de sujeitos ativo e passivo comuns, classificam-se os crimes como bicomuns; quando próprios, denominam-se bipróprios.
O morto, por não ser titular de direitos, não é sujeito passivo de crime. Nos delitos contra o respeito ao mortos a vítima é a coletividade e no crime de calúnia contra o morto figura como sujeito passivo a família.
Os animais podem ser vítimas de crimes?
Não obstante avanços na esfera ambiental, os animais são considerados bens para o Direito Civil e para o Direito Penal.
Contudo, nos últimos anos, a doutrina especializada tem colocado em xeque esse tratamento. Há diversas correntes, sendo as duas principais:
Teoria do bem-estar: sustenta a necessidade de um tratamento humanitário baseado na condição de seres sencientes dos animais.
Teoria abolicionista: defende que os animais são sujeitos de direitos no pleno alcance dessa expressão, resultando na absoluta impossibilidade de qualquer forma de exploração pelo homem, possuindo direitos por si mesmos.
Entende-se que ambas não são satisfatórias o bastante para fundamentar iniciativas no plano jurídico, em razão de incongruências socioculturais e inviabilidade de concretização, ganhando notoriedade o abolicionismo pragmático (implementação progressiva de normas de bem-estar) e a concepção de uma dignidade própria dos animais, mas sem implicar na absoluta vedação de instrumentalização.
É possível identificar no Brasil algumas iniciativas para modificar a perspectiva do tratamento jurídico dispensado aos animais, como o art. 225, § 1º, VII, da CF, que vedou práticas cruéis contra eles.
Infraconstitucionalmente há a previsão de pena de detenção de 3 meses a 1 ano para quem praticar maus tratos contra animais, pena esta que foi recrudescida pela Lei 14064, que passou a prever uma qualificadora quando se tratar de animais domésticos.
Há críticas no sentido de que não deveria haver diferenciação entre animais domésticos e silvestres no que diz respeito à punição.
Também se critica a pena em si em seu aspecto quantitativo, que é superior a de crimes mais graves ou muito próxima de crimes bem mais graves.
Pode o homem ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do crime?
Não, dado que ninguém poderá ser responsabilizado pela conduta que não excede a sua esfera individual (princípio da alteridade).
Rogério Greco sustenta que o crime de rixa é uma exceção.