Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Usurpação de função pública — art. 328
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O bem jurídico tutelado é o normal e regular funcionamento das atividades administrativas, comprometido pelo indevido exercício de funções públicas por pessoa inabilitada.
SUSPRO
caput
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- p. único
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