Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Usurpação de função pública — art. 328

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O bem jurídico tutelado é o normal e regular funcionamento das atividades administrativas, comprometido pelo indevido exercício de funções públicas por pessoa inabilitada.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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  • p. único

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