Novatio legis in pejus

Início > Direito Penal > Introdução ao direito penal > Sucessão de leis no tempo

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Nova lei que de qualquer modo prejudica o réu é irretroativa, devendo ser aplicada a lei vigente quando do tempo do crime.

Qual lei deve ser aplicada se, no decorrer da prática de um crime permanente ou continuado, sobrevém lei mais grave?

Súmula nº 711 - STF

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

E no caso de crime habitual, como trabalhar a sucessão de leis penais no tempo?

Aplica-se também neste caso a Súmula 711 do STF, contudo se o número de condutas realizadas posteriormente à vigência da nova lei não for suficiente para estabelecer a tipicidade de forma autônoma, a lei nova não poderá ser aplicada.