Novatio legis in pejus
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Nova lei que de qualquer modo prejudica o réu é irretroativa, devendo ser aplicada a lei vigente quando do tempo do crime.
Qual lei deve ser aplicada se, no decorrer da prática de um crime permanente ou continuado, sobrevém lei mais grave?
Súmula nº 711 - STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
E no caso de crime habitual, como trabalhar a sucessão de leis penais no tempo?
Aplica-se também neste caso a Súmula 711 do STF, contudo se o número de condutas realizadas posteriormente à vigência da nova lei não for suficiente para estabelecer a tipicidade de forma autônoma, a lei nova não poderá ser aplicada.