Sucessão de lei incriminadora [art. 1]

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Novatio legis incriminadora é a lei que não existia no momento da prática da conduta. É irretroativa.