Situações especiais de reparação do dano ou restituição da coisa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em determinadas circunstâncias especiais, exceções à regra geral do arrependimento posterior, permite-se benefícios mais favoráveis ao agente, como a extinção da punibilidade ou reduções específicas de pena, dependendo do tipo de crime e da ação reparadora.

Peculato culposo: a reparação do dano ou a restituição da coisa antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; se posterior, resulta na redução da pena pela metade, conforme art. 312, §3°, do CP.

Estelionato por cheque sem fundos: segundo a Súmula nº 554 - STF, o pagamento do cheque emitido sem fundos, antes do recebimento da denúncia, é causa de extinção da punibilidade.

Crimes contra a ordem tributária: o pagamento integral do débito tributário, conforme art. 69 da Lei 11941, é uma causa específica de extinção da punibilidade, aplicável também aos crimes tributários previstos nas Leis 8137 e no CP (arts. 168-A e 337-A).

Furto de energia elétrica: por analogia aos crimes tributários, o STJ considerou que a reparação do valor referente à energia subtraída antes da denúncia extingue a punibilidade, promovendo a igualdade de tratamento entre diferentes tipos de delitos patrimoniais.

Crimes de menor potencial ofensivo: na Lei 9099, a composição civil dos danos durante o procedimento conciliatório pode levar à extinção da punibilidade.

A reparação do dano se comunica ao corréu?

Comunicabilidade: segundo o STJ, se um coautor repara o dano, todos beneficiam-se da redução de pena, fundamentada no art. 30 do CP.

A redução se baseia na natureza objetiva do ato de reparação.

Não comunicabilidade: outra visão argumenta que a reparação deve ser um ato pessoal e voluntário, não se estendendo aos corréus que não participaram da reparação.

Esta abordagem enfatiza a individualidade da ação reparadora na determinação da culpabilidade.

A recusa da vítima impede o arrependimento posterior?

O CP não exige a aceitação da vítima, apenas a voluntariedade na reparação. O infrator pode restituir o bem à autoridade policial ou depositá-lo em juízo.