Sistemas de aplicação da pena para o concurso de crimes
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Cúmulo material: cada pena é calculada individualmente e somada ao final.
Utilizado no concurso material, concurso formal impróprio e na soma de penas de multa.
Exasperação: aplica-se a pena mais grave e, em seguida, aumenta-se conforme previsão legal.
Adotado no concurso formal próprio e na continuidade delitiva.
Absorção: a pena do crime mais grave absorve as penas dos outros delitos.
Embora não aplicado diretamente pelo CP, foi utilizado pela jurisprudência em casos de crimes falimentares sob o Decreto-lei 7661 e mantém-se uma prática a ser observada sob a Lei 11101.