Princípios relacionados com o agente do fato

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL

Proíbe-se o castigo penal pelo fato de outrem.

Desdobramentos:

Obrigatoriedade da individualização da acusação: a denúncia deve imputar de forma específica a conduta tida como criminosa, sendo inepta a acusação que não individualiza o agente e seu comportamento.

Obrigatoriedade da individualização da pena: deve-se considerar a gravidade do fato e as condições do seu autor.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

A responsabilidade penal é condicionada à existência da voluntariedade, dolo ou culpa.

PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

Postulado limitador do direito de punir. Só pode o Estado impor ação penal ao agente imputável, com potencial consciência de ilicitude e sendo exigível conduta diversa.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

É previsto de forma expressa na CF: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Não deve ser considerada sob seu aspecto meramente formal, mas substancial, material. Ou seja, deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

Desse princípio decorre a compreensão de diplomas legais tais como a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Igualdade Racial, que possuem naturezas de ação afirmativa, objetivando proteger personagens sociais historicamente desamparados pelo Estado.

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (OU DA NÃO CULPA)

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Não presume o cidadão inocente, mas impede considerá-lo culpado até a decisão condenatória definitiva.

Ressalta-se que o princípio da presunção de inocência, nesta denominação específica, não se coaduna com o sistema de prisão provisória. O próprio STF vem preferindo a denominação “princípio constitucional da não culpabilidade”.

De acordo com o Estatuto de Roma, pode-se enumerar 3 consequências extraídas deste princípio:

Restrição à liberdade somente se admite após condenação definitiva, sendo possível a prisão cautelar, desde que imprescindível e com adequada fundamentação.

Cumpre à acusação o dever de demonstrar a responsabilidade do réu.

A condenação deve derivar da certeza do julgador, eventual dúvida será interpretada em favor do réu (in dubio pro reo).

A Súmula Vinculante nº 11 decorre deste princípio, assim como a obrigação do juiz das garantias assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou o ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão.

O STF vedou a execução de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Deve-se refletir a respeito do conceito de trânsito em julgado. No CPC o trânsito em julgado pressupõe o esgotamento de todos os recursos, mas se usarmos esse pressuposto no CPP, o trânsito em julgado ficaria indefinido, dado que a revisão criminal não tem prazo definido.

Há aqueles que lecionam que no processo penal o marco deve ser o esgotamento da análise fático probatória.

Os direitos e garantias fundamentais não expressam somente proibições de intervenção excessiva, mas também imperativo de tutela. Garantismo não pode ser sinônimo de impunidade.

A execução provisória da pena também não ofende documentos internacionais de Direitos Humanos. A Convenção presume o cidadão inocente até o trânsito em julgado, mas dentro de uma arquitetura de 2 julgamentos.

Não bastasse impedir a execução imediata da pena após o duplo grau, os recursos constitucionais impõem diversos efeitos deletérios:

Incentiva a seletividade penal: condições financeiras para suportar os custos de um processo até tribunais superiores.

Incentiva a proliferação de REsp e RE com intuito meramente protelatório.

Agrava o descrédito que a sociedade nutre pelo sistema penal.

Arruínam-se, portanto, os objetivos da pena em relação ao condenado (retribuição, ressocialização e prevenção especial) como também aos demais membros da sociedade (prevenção geral).

Face à soberania inerente ao Tribunal do Júri, admite-se a imediata execução do réu assim que condenado pelo tribunal popular. O Pacote Anticrime passou a admitir a execução provisória da pena no júri quando a condenação for igual ou superior a 15 anos de reclusão. Não se trata, contudo, de uma regra absoluta, pois o § 3º admite que o juiz deixe de ordenar a execução imediata se houver questão substancial cuja resolução possa plausivelmente levar à revisão da condenação pelo tribunal ao qual competir o julgamento do recurso.