Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Perturbação de processo licitatório — art. 337-i
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a moralidade administrativa, a boa-fé e a lisura da licitação, que tem suas finalidades afetadas por atos tendentes a desordenar o andamento do processo.
SUSPRO
caput
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