Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Perigo de desastre ferroviário — art. 260

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade pública e a regular manutenção dos serviços ferroviários.

No caput admite-se o ANPP.

No caso do § 1º, não cabe qualquer instituto despenalizador.

Se ocorrer o desastre por culpa, admite-se transação penal e SUSPRO, exceto se incidir a majorante do art. 218 por lesão corporal (caberá SUSPRO e ANPP) ou por morte (caberá apenas ANPP).