Pena de reclusão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Pena superior a 8 anos: regime fechado para qualquer condenado.

Pena superior a 4 anos e até 8 anos: regime semiaberto para primários; regime fechado para reincidentes.

Pena até 4 anos: regime aberto para primários; regime fechado ou semiaberto para reincidentes, conforme a Súmula nº 269 - STJ, a depender das circunstâncias judiciais serem favoráveis ou não.

A gravidade abstrata do crime não justifica, por si só, a imposição de um regime mais gravoso, sendo necessária motivação concreta sobre a gravidade do delito, conforme súmulas 718 e 719 do STF.

Súmula nº 718 - STF

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Súmula nº 719 - STF

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Súmula nº 440 - STJ

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

O art. 59 do CP permite ao juiz estabelecer um regime mais gravoso do que o previsto pela quantidade de pena aplicada, especialmente se a pena-base for fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis (Informativo 775 - STF).