Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Peculato apropriação e desvio (peculato próprio) — art. 312, caput
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No peculato apropriação o momento consumativo é quando o funcionário se apropria do bem, dinheiro ou valor, dispondo do objeto como se dono fosse.
No peculato desvio, ocorre a consumação quando o funcionário altera o destino normal da coisa, empregando-a em fins que não o próprio. Não importa se a vantagem visada foi atingida (crime formal).
Inaplicável o princípio da insignificância.
Não se admite a extinção da punibilidade pela reparação do dano.
Exceção: peculato em cartório relativo a valores do Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - RHC 75.768/RN.
A tentativa é possível.