Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Peculato apropriação e desvio (peculato próprio) — art. 312, caput

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a Administração Pública, primordialmente no que concerne à probidade e fidelidade dos servidores públicos. Essa proteção busca assegurar seu eficiente funcionamento e a imparcialidade. Ademais, tem como enfoque secundário a preservação de seu patrimônio.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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