Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Patrocínio de contratação indevida — art. 337-g

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a moralidade administrativa, impedindo que funcionários públicos patrocinem interesse privado em detrimento da Administração Pública.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

✓

✓