Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Omissão grave de dado ou de informação por projetista — art. 337-o

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a integridade da licitação, com ênfase no planejamento e na seleção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput+

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