Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Omissão grave de dado ou de informação por projetista — art. 337-o
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a integridade da licitação, com ênfase no planejamento e na seleção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública.
SUSPRO
caput+
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