Tempo do crime

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Trata-se da definição de quando o crime se considera praticado.

O CP adotou a teoria da atividade, que considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que futuro seja o momento do resultado.

Pelo princípio da coincidência (da congruência ou da simultaneidade), todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) devem estar presentes no momento da conduta.

Súmula nº 605 - STJ

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.