Considerações iniciais | art. 129

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O objeto jurídico desse crime é a incolumidade (integridade) pessoal do indivíduo, protegendo sua saúde corporal, fisiológica e mental. As lesões podem ser divididas a depender do elemento subjetivo e da intensidade, dispostas no art. 129.

Assim, pode ser lesão corporal:

Dolosa simples (caput).

Dolosa qualificada (§§ 1º, 2º, 3º e 13º).

Dolosa privilegiada (§ 4º e § 5º).

Culposa (§ 6º).

Que a depender da intensidade, será:

Leve (caput, § 9º e § 13º).

Grave (§ 1º).

Gravíssima (§ 2º).

Seguida de morte (§ 3º).

A lesão corporal leve e a culposa são de menor potencial ofensivo, sendo cabível transação penal.

Já a lesão corporal grave cabe apenas suspensão condicional.

Apesar da pena do § 13º permitir SUSPRO, por se tratar de violência no âmbito doméstico e familiar, a Lei Maria da Penha proíbe a aplicação desse instituto.

O ANPP não é cabível em nenhum caso.