Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Lesão corporal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Em regra, esse crime será perseguido mediante ação penal pública incondicionada. Excepcionalmente, será condicionada nos casos de lesão dolosa de natureza leve e lesão culposa (art. 88 da Lei 9099).
No caso de violência doméstica, caso seja praticada contra homem, será pública condicionada (§ 9º e 11º), mas será incondicionada se estivermos diante do § 10º (lesão grave ou seguida de morte). Caso seja praticada contra mulher, gerou-se uma controvérsia quanto a lesão corporal leve, uma vez que a Lei Maria da Penha proíbe a aplicação da Lei 9099 (logo, proibiria a aplicação do art. 88, que traz a ação penal pública condicionada na lesão corporal leve e culposa).
Nasceram duas correntes para solucionar essa questão.
A primeira afirma que seria pública condicionada, pois ao contrário dos institutos despenalizadores, o crime ser condicionado à representação seria favorável à vítima, pois daria-lhe o poder de decidir acerca da instauração do processo. Ademais, a necessidade de vontade da vítima é essencial, pois muitas vezes as partes se reconciliam e o processo penal apenas pertuba a paz familiar.
A segunda, mais legalista, afirma que seria pública incondicionada, pelo fato de que a Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei dos Juizados. Assim, não havendo disposição em expresso, será incondicionada, que é a regra penal (art. 100). Além disso, argumenta-se que esse afastamento é no sentido de maior agravamento à situação do agressor e que o crime se trataria de uma violação dos Direitos Humanos, logo, seria estranho depender da representação da ofendida.
Recentemente, o STF e o STJ pacificaram esse entendimento, dispondo, então, que o crime praticado no contexto de violência doméstica se trata de ação penal pública incondicionada, e os crimes fora do contexto de violência doméstica, como no caso de menosprezo à condição de mulher, será condicionada à representação, em razão da impossibilidade de analogia in malam partem.