Considerações iniciais | art. 129
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O objeto jurídico desse crime é a incolumidade (integridade) pessoal do indivíduo, protegendo sua saúde corporal, fisiológica e mental. As lesões podem ser divididas a depender do elemento subjetivo e da intensidade, dispostas no art. 129.
Assim, pode ser lesão corporal:
Dolosa simples (caput).
Dolosa qualificada (§§ 1º, 2º, 3º e 13º).
Dolosa privilegiada (§ 4º e § 5º).
Culposa (§ 6º).
Que a depender da intensidade, será:
Leve (caput, § 9º e § 13º).
Grave (§ 1º).
Gravíssima (§ 2º).
Seguida de morte (§ 3º).
A lesão corporal leve e a culposa são de menor potencial ofensivo, sendo cabível transação penal.
Já a lesão corporal grave cabe apenas suspensão condicional.
Apesar da pena do § 13º permitir SUSPRO, por se tratar de violência no âmbito doméstico e familiar, a Lei Maria da Penha proíbe a aplicação desse instituto.
O ANPP não é cabível em nenhum caso.