Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inutilização de edital ou de sinal — art. 336

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há duas condutas típicas:

Rasgar, inutilizar, conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público.

Editais de casamento, citação, hasta pública, concurso etc.

Podem ser legislativos, administrativos ou judiciais.

Não há crime se rasgar portaria afixada.

Violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.

Selo ou sinal: espécie de “reconhecimento de firma”.

Não há crime se os objetos materiais perderem sua utilidade.

Rasgar edital com prazo vencido

Não há crime caso indivíduo reaja moderamaente contra ato abusivo ilegal de funcionário público.

Indivíduo rasgou tira de papel afixada por oficial de justiça na porta de sua moradia, anunciando seu despejo: não há crime.