Considerações gerais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Inundação — art. 254

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade pública, em razão dos prejuízos físicos e patrimoniais que um grande alagamento pode causar.

Na modalidade dolosa, admite-se ANPP.

Na modalidade culposa, admite-se transação penal e SUSPRO, exceto:

Se incidir majorante do art. 258 de lesão corporal: permite-se SUSPRO e ANPP.

Se incidir majorante do art. 258 de morte: permite-se ANPP.