Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inserção de dados falsos em sistema de informações — art. 313-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Apesar dessa figura não ter nada a ver com peculato, pela posição topográfica a doutrina tem a qualificado como peculato eletrônico. Assim, visa a tutela da administração pública no que tange à guarda de dados, que somente devem ser modificados conforme o interesse público.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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