Considerações gerais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Inaplicabilidade das escusas — art. 183

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Este artigo traz hipóteses em que não incidirão as escusas, nem do art. 181, nem do art. 182.

Não se aplicam as escusas:

Se o crime é cometido com emprego de grave ameaça ou de violência a pessoa.

O modo de atuação é muito mais grave, justificando a remoção da escusa.

Roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro.

Ao estranho que participa do crime.

Se é praticado contra idoso (>60 anos).

Ademais, há doutrina que leciona que a violência doméstica e familiar contra a mulher também excluiria a aplicação das escusas.

O autor (e o STJ) ousa discordar, por dois motivos:

A Lei Maria da Penha não foi expressa pela inaplicabilidade, sequer tendo alguma forma de interpretação implícita. Evita-se, portanto, a analogia in malam partem.

Se feriria o princípio constitucional da isonomia, pois a mulher furtar o marido permitiria a escusa, mas o marido furtar a mulher, não.

Quanto ao novo Estatuto da PCD, entende-se que os crimes contra o patrimônio cometidos em face da pessoa com deficiência previstos no Estatuto ou em qualquer lei especial não são alcançados pelas citadas imunidades, em razão do princípio da especialidade. Do contrário, estaria se garantindo aos seus curadores (que geralmente são parentes próximos) causa especial de exclusão de punibilidade quando arbitrariamente atacam a fortuna da pessoa com deficiência.